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Consultor Jurídico
Notícia ·
há 13 anos
Não existe direito ao esquecimento, diz advogado da UE
O Tribunal de Justiça da União Europeia pode decidir, em breve, que não existe nenhuma diretiva que reconheça o direito ao esquecimento na internet. Nesta terça-feira (25/6), um dos advogados-gerais...
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Diário ·
há 13 anos
Página 77 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Maio de 2013
do CTN. Nesse sentido é a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ANUIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DISSÍDIO PRETORIANO....
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